Parlamentares votaram propostas com impacto na Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e o Sistema Socioeducativo.
Projetos relacionados à área da segurança pública paranaense foram destaque na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná, de segunda-feira (14). Três iniciativas do governo, abordando o efetivo da Polícia Militar do Paraná, o Corpo de Bombeiros e o Sistema Socioeducativo, foram discutidas em segundo turno.
O projeto de lei 39/2025 altera a Lei nº 19.449/18, que regula o exercício do poder de polícia istrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar e estabelece normas gerais para medidas de prevenção e combate a incêndios e desastres. Segundo a justificativa, os ajustes buscam aprimorar procedimentos direcionados à sociedade, especialmente na implementação e fiscalização de medidas de prevenção, reforçando o compromisso do Estado em fortalecer o cenário socioeconômico paranaense por meio da desburocratização e modernização de estruturas, sem descuidar das funções essenciais da corporação.
Pelo projeto, estabelecimentos classificados como de baixo risco ficam dispensados do licenciamento do Corpo de Bombeiros para funcionamento. Além disso, o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros Militar (CLCB) ará a ser emitido mediante autodeclaração, eliminando a necessidade de vistoria prévia para início das atividades. A medida visa alinhar os procedimentos ao Programa Estadual de Desburocratização e Simplificação – Descomplica Paraná, sancionado em 2020 e 2021.
Outra proposta aprovada, o projeto de lei 111/2025, cria a Função Privativa Socioeducativa (FPS) no Sistema Socioeducativo do Paraná, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania. A iniciativa reorganiza os cargos de diretores de Centros de Socioeducação (Censes) e Casas de Semiliberdade, atualmente ocupados por funções comissionadas, além de estabelecer novos cargos, como diretor assistente e chefe de segurança nos 19 Censes. A mudança impede que futuros gestores indiquem servidores de fora do quadro da socioeducação, garantindo atendimento mais dinâmico e eficiente. A proposta prevê 68 cargos, com verbas transitórias entre R1.690,45eR1.690,45eR 6.761,83.
O projeto atende à lei federal do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), valorizando servidores da área e assegurando a qualidade do trabalho pedagógico e de segurança nas unidades.
Também foram apreciadas emendas ao projeto de lei 160/2025, que trata da organização básica da Polícia Militar do Paraná (PMPR) e fixa seu efetivo em 23.522 agentes. A proposta busca fortalecer a estrutura hierárquica e melhorar a eficiência istrativa, ampliando a capacidade de resposta da PMPR aos desafios da segurança pública.
Aprovada a emenda do deputado Hussein Bakri (PSD), que atualiza o projeto em conformidade com a Lei nº 22.335/2025, incluindo o cargo de coronel e adequando a norma ao texto constitucional, com previsão de apoio às atividades de defesa civil. Duas outras emendas foram rejeitadas: uma do deputado Arilson Chiorato (P), que questionava dispositivos sobre desvio de função, e outra da deputada Ana Júlia (PT), que considerava inconstitucional atribuir à PMPR a lavratura de termos circunstanciados.
Câmara Especial
Aprovado em segundo turno, o projeto de lei 205/2025 institui uma nova Câmara Criminal no Tribunal de Justiça do Paraná, especializada em casos de violência doméstica e familiar. A medida visa enfrentar a demanda crescente de processos no 2º Grau de Jurisdição, alinhando-se à Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
O deputado Goura (PDT) destacou a importância da iniciativa, mas mencionou o custo de R$ 15 milhões para sua implementação. Já o deputado Ademar Traiano (PSD) classificou a proposta como louvável e inédita no país, enquanto a deputada Mabel Canto (PSDB) definiu o projeto como histórico e exemplo para outros estados.
Primeiro Turno
Os parlamentares aprovaram a criação da Semana Estadual de Conscientização sobre Doenças Crônicas no Paraná. A proposta 165/2024, da deputada Flávia Francischini (União), visa promover informações sobre doenças como diabetes, hipertensão e câncer, incentivando hábitos saudáveis e reduzindo seu impacto na saúde pública.
Também avançou o projeto de lei 775/2019, da deputada Cristina Silvestri (PSDB), que obriga estabelecimentos a informar o peso das porções servidas nos cardápios, evitando desperdício e constrangimentos.
Turno Único
Dois projetos serão analisados em turno único: o PL 236/2024, do deputado Soldado Adriano José (PP), que institui o Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Apert (30 de outubro), e o PL 637/2024, que concede título de utilidade pública ao Centro de Desenvolvimento Humano REVIVER, de Curitiba.
Sanção
Aprovados para sanção: o PL 698/2024, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que trata da defesa sanitária animal no Paraná, e o PL 748/2024, do deputado Alisson Wandscheer (SD), que concede título de utilidade pública ao Reduto de Apoio à Saúde Mental, de Fazenda Rio Grande.
Sessão dupla
Os deputados participam de duas sessões plenárias nesta terça-feira (15) – uma ordinária e outra antecipada de quarta-feira (16). As sessões serão transmitidas ao vivo pela TV Assembleia, canal 10.2 (TV aberta) e 16 (Claro/NET), além do YouTube do Legislativo.
